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Novas Regras para Emissão de Notas Fiscais: Microempreendedores Individuais (MEI) Devem Incluir Código Tributário
set, 3 2024
A partir de setembro de 2024, microempreendedores individuais no Brasil deverão incluir o Código do Regime Tributário específico para MEI (CRT 4) em todas as notas fiscais emitidas. Essa mudança visa padronizar e simplificar o processo de emissão desses documentos, garantindo a conformidade com as exigências legais mais recentes.