Collor recorre ao STF para manter contrato da TV Gazeta com a Globo

Quando Fernando Collor de Mello, ex‑presidente da República transferiu suas cotas da Organização Arnon de Mello (OAM) para Caroline Serejo, a TV Gazeta de Alagoas viu-se diante de um impasse judicial que poderia silenciar sua programação quase integralmente. O recurso protocolado nesta sexta‑feira, 3 de outubro de 2025, pede ao presidente do Supremo Tribunal Federal – ministro Edson Fachin – a suspensão da decisão do então presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que encerrou o contrato de afiliação da emissora com a Rede Globo.

Antecedentes da disputa

A TV Gazeta de Alagoas, fundada na década de 1990, integra o portfólio de mídia da OAM, um conglomerado que, até 2024, acumulava mais de 70% de seu faturamento proveniente da parceria com a Globo. A dependência era tão grande que a própria diretoria descrevia a relação como "a espinha dorsal" da operação. Em 2023, o próprio Collor foi condenado pelo STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o que desencadeou exigências do Ministério das Comunicações para excluir seu nome da estrutura societária da emissora.

Após cumprir a ordem, as cotas de Collor foram integralmente transferidas para Caroline Serejo, que passou a figurar como sócia‑majoritária da OAM. A reestruturação também retirou da lista de acionistas os nomes de familiares falecidos – Pedro, Leda, Ana Luíza e Leopoldo Collor – alvo de disputas judiciais por dívidas antigas do grupo.

Decisão de Barroso: fundamentos e repercussões

Em 26 de setembro de 2025, no último dia útil de sua gestão como presidente do STF, o ministro Barroso proferiu a decisão que pôs fim ao vínculo entre a TV Gazeta e a Globo. Em suas razões, Barroso ressaltou que "forçar uma emissora a renovar contrato traz grave insegurança jurídica no setor de radiodifusão". O argumento se apoiou no precedente do Superior Tribunal de Justiça, que vem protegendo o princípio da livre iniciativa.

Além da vulnerabilidade jurídica, Barroso citou explicitamente as condenações de Collor e do executivo Luiz Duarte Amorim – ambos julgados culpados por lavagem de dinheiro em 2023 – afirmando que a estrutura empresarial da Gazeta foi usada para receber vantagens ilícitas e ocultar sua origem. Segundo o ministro, a renovação compulsória seria "um meio constitucionalmente ilegítimo para preservar a empresa".

O recurso ao presidente Fachin: argumentos da Gazeta

No documento apresentado ao STF, a TV Gazeta argumenta que cumpriu todas as determinações judiciais, inclusive a exigência de exclusão de Collor da sociedade. A emissora ainda alega que a decisão de Barroso "põe em risco a continuidade de centenas de empregos, fornecedores e credores", dada a sua condição de recuperação judicial. "A recusa imotivada à renovação configura risco à atividade empresarial da parte vulnerável", diz o pedido, que busca que o presidente do STF suspenda a decisão até que a questão seja reavaliada.

O recurso destaca ainda que a Globo representa 100% do faturamento da TV Gazeta e 72,4% do faturamento global da OAM, números que cintilam como um alerta de que a perda do contrato seria quase equivalente à falência da empresa. A Gazeta solicita, ainda, que o tribunal reconheça a relevância social da emissora para o estado de Alagoas, onde a programação da Globo abastece a maior parte da grade de conteúdo diurno.

Impacto econômico e social

Se a decisão de Barroso permanecer, a estimativa é que mais de 300 funcionários da TV Gazeta percam seus postos, além de um enxuto número de fornecedores regionais que dependem dos contratos de produção, transmissão e manutenção. A própria Câmara Municipal de Maceió já manifestou preocupação, temendo que a perda da afiliada da Globo reduza a oferta de notícias locais e programas de entretenimento que chegam a mais de 1,2 milhão de lares alagoanos.

Especialistas em mídia apontam que a situação ilustra a vulnerabilidade de empresas de comunicação regional que dependem de um único fornecedor de conteúdo. "É um alerta para o modelo de negócios", comenta Marcos Valente, professor de Comunicação da Universidade Federal de Alagoas. "Diversificar fontes de receita e buscar produção própria são caminhos para reduzir a dependência.

Do ponto de vista jurídico, a contestação pode reverberar em outras afiliadas da Globo que enfrentam cláusulas de renovação forçada. O caso pode servir de precedente para discussões sobre a segurança jurídica no setor de radiodifusão, tema que já movimentava o Congresso Nacional em 2022, quando o Projeto de Lei nº 4.712/2022 propôs maior proteção às afiliadas contra rescindimentos arbitrários.

Próximos passos e cenários possíveis

O presidente Fachin tem 10 dias úteis para analisar o pedido antes de decidir se concede a suspensão da decisão de Barroso. Caso a suspensão seja concedida, a TV Gazeta permanecerá afiliada à Globo enquanto o mérito do caso é julgado em plenário, possivelmente prolongando a disputa por meses.

Se o STF negar o recurso, a Gazeta terá que renegociar seu modelo de negócios ou buscar uma nova parceria de conteúdo. Uma alternativa seria a criação de um canal de produção própria, mas o investimento necessário – estimado em cerca de R$ 45 milhões – dificilmente será viável enquanto a empresa permanece em recuperação judicial.

Enquanto isso, a família Collor segue sendo centro de atenção. O filho Fernando James assumiu a direção‑executiva da emissora após a saída de Luiz Duarte Amorim, prometendo “preservar a herança jornalística da família” e buscar soluções que evitem o desemprego em massa.