A Lei Federal nº 10.690, de 16 de junho de 2003 especifica que pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE), entre elas, as de limitações físicas ou mentais, podem ter desconto na compra de veículo novo, de fabricação nacional. Os valores descontados são referentes ao Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Contudo, ao direito à isenção inclui-se também a não necessidade do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Continue lendo [...]