Divulgação

 

A suspensão do direito de dirigir é cada vez mais comum entre os condutores. Isso acontece pelo fato da maioria dos motoristas pensarem que perder a carteira temporariamente por suspensão é uma penalidade incontestável. Entretanto, sendo a suspensão uma penalidade relacionada às infrações de trânsito, assim como para as demais, o condutor possui o direito, assegurado por Lei, para entrar com recurso.

 

A suspensão da CNH pode acontecer por dois motivos. O primeiro é o acúmulo de pontos na carteira de habilitação. Há, na CNH de cada motorista, um limite de acúmulo de pontos decorrentes de infrações. O número máximo de pontos que um motorista pode acumular na sua CNH é 19. No momento em que esse número chega a 20, ele acaba perdendo o direito de dirigir.

 

O segundo motivo encontra-se no cometimento das chamadas infrações suspensivas. Essas infrações estão incluídas no grupo de infrações classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro como gravíssimas. Ao cometer uma infração suspensiva, não há a necessidade do acúmulo de 20 pontos para que o condutor perca temporariamente o direito de conduzir, que irá acontecer após o registro da infração.

 

Como infrações suspensivas, podem ser detectadas 20 transgressões, relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro, que estão incluídas na lista de infrações gravíssimas.  Exemplos dessas infrações podem ser vistos nos atos de dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência (Art. 165), de ameaçar pedestres ou demais veículos na via ao dirigir (Art. 170) e de pilotar motocicleta sem a utilização do capacete e de demais equipamentos estipulados pelo Contran (Art. 244).

 

Entenda o processo – O processo de suspensão de carteira de habilitação, pelos dois motivos citados, pode ser aplicado como forma de punição. Nessa forma de penalidade, o condutor pode perder o seu direito de conduzir por um período que vai de 1 a 12 meses.

 

Conforme a Lei nº 13.281, que entrou em vigor em 2016, as diferentes motivações que levam à suspensão são acompanhadas de diferentes prazos para que a CNH permaneça suspensa. Dessa forma, um condutor que acumular 20 pontos, decorrentes de infrações, em sua carteira, terá sua habilitação suspensa por um tempo que vai de 6 a 12 meses. Já o condutor que cometer uma das infrações classificadas como suspensivas poderá ficar sem dirigir por um período que vai de 2 a 8 meses.

 

Entretanto, quando o condutor reincide, dentro do período de 12 meses, em alguma das duas atitudes que podem gerar suspensão, esse tempo é modificado. Se houver reincidência em uma infração suspensiva, ele terá sua carteira suspensa por 18 meses. Se a reincidência for relativa ao acúmulo de pontos, a suspensão pode ter vigência por um período de oito meses até dois anos.

 

Há, porém, três infrações suspensivas que representam exceções quanto ao tempo de suspensão da CNH: a direção sob o efeito de álcool (Art. 165), a recusa ao teste do bafômetro (Art. 165-A) e a interrupção da via utilizando veículo (Art. 253-A) que, estabelecendo a suspensão por um período além de oito meses, retiram do condutor o direito de dirigir por 12 meses.

 

Tendo a CNH suspensa, o condutor deve realizar a entrega do seu documento de habilitação em alguma unidade de atendimento do Detran. Só a partir da data da entrega do documento é que será dado início ao período de suspensão estipulado.

 

Como posso recorrer – Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.

 

– A defesa prévia

 

Esta etapa de defesa está disponível ao condutor a partir do momento em que ele recebe a notificação de suspensão. A partir da data da notificação, o condutor possui 30 dias para entrar com recurso em qualquer órgão de trânsito administrativamente responsável.

 

Para entrar com recurso, é preciso o encaminhamento da cópia da notificação de autuação, cópia do CRLV (licenciamento) do veículo, cópia dos documentos do condutor (RG, CPF e CNH) e uma via constituída pelos argumentos, embasados puramente na legislação de trânsito (CTB), como forma de apontar que a infração que levou ao estabelecimento da penalidade foi registrada de forma equivocada.

A partir do recebimento do recurso, o órgão julgador, que pode ser qualquer Unidade de Atendimento de Trânsito, tem 30 dias para disponibilizar o resultado relativo ao deferimento (aprovação) ou indeferimento (recusa) do recurso para a penalidade.

 

Caso o condutor tenha seu recurso recusado, há ainda outras duas etapas disponíveis para a realização da defesa.

 

– Recurso em Primeira Instância

 

O recurso em Primeira Instância acontece ainda em âmbito administrativo. Diferencia-se da etapa anterior de defesa pela necessidade de ser encaminhado à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Os procedimentos, prazos e documentação, tanto para encaminhamento da defesa como para recebimento da resposta quanto ao deferimento ou indeferimento, são os mesmos da etapa anterior.

 

Assim, se a resposta recebida pelo condutor apresentar indeferimento, há ainda mais uma etapa para entrar com recurso.

 

– Recurso em Segunda Instância

 

O recurso em Segunda Instância é a última etapa em âmbito administrativo para recorrer da penalidade de suspensão. Seguindo as duas etapas anteriores, o recurso deve ser encaminhado com a documentação listada para a defesa prévia, no prazo de 30 dias. Porém, a defesa agora deve ser entregue ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Se, nesta última etapa, o recurso for indeferido, o condutor infelizmente terá de cumprir com a penalidade, ficando sem dirigir pelo tempo estabelecido pela suspensão.

 

No entanto, é preciso esclarecer que, se o motorista receber uma suspensão e entrar com recurso, enquanto o julgamento está em andamento, não há a necessidade da entrega da CNH. Por isso, durante esse tempo, ele pode continuar dirigindo, devendo realizar a entrega do documento de habilitação apenas se, pelo indeferimento do recurso, a suspensão for aplicada.

 

Divulgação

Fique atento –  A suspensão pode acontecer ou por acúmulo de pontos na CNH ou pelo cometimento de infrações autossuspensivas, conforme o Artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as infrações autossuspensivas, uma das mais cometidas pelos motoristas brasileiros é o excesso de velocidade. Em dezembro de 2017, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou, nas rodovias de todo o País, 7.778 infrações nas quais o condutor ultrapassou o limite de velocidade em 50% ou mais em relação à velocidade máxima permitida.

 

Trafegar com velocidade igual ou acima de 50% da velocidade máxima permitida gera, além de multa gravíssima, a suspensão, sem a necessidade de acumular 20 pontos ou mais na carteira de habilitação.

 

Outra infração com altos índices de registro, relacionada ao excesso de velocidade, é a velocidade até 20% a mais em relação à máxima permitida, prevista pelo Artigo 218 I do CTB. Dados também relativos ao número de infrações cometidas em dezembro do ano passado, disponibilizados pela PRF, indicam que mais da metade das infrações cometidas pelos condutores, nas estradas brasileiras, no último mês de 2017, constitui-se pelo excesso de velocidade em até 20% do que é permitido.

 

Apesar de não constituir-se como autossuspensiva, cometer várias vezes esse tipo de infração pode levar à suspensão da carteira de habilitação, já que gera o acúmulo de pontos na CNH.

 

Ultrapassar o limite de velocidade em até 20% em relação ao limite é classificado pelo Código de Trânsito Brasileiro como infração média, adicionando quatro pontos na carteira de habilitação. Se a infração for cometida mais de quatro vezes durante um período de doze meses, o condutor corre o risco de perder o seu direito de dirigir por acúmulo de pontos na carteira.

 

A suspensão da carteira de habilitação não se constitui como um processo irreversível, no qual não existe a possibilidade de o condutor voltar a dirigir. Após o cumprimento do tempo de suspensão, deve ser realizado o curso de reciclagem de CNH, disponível nos centros de formação de condutores.

 

O curso de reciclagem da carteira de habilitação, regulamentado pela Resolução 723 do Contran, constitui-se por aulas teóricas e avaliação, nas quais o condutor deve ser aprovado para que possa recuperar sua CNH junto ao órgão de trânsito responsável pelo processo de suspensão.

 

Os prazos de suspensão variam de acordo com o tipo de infração cometida pelo condutor. Havendo o acúmulo de 20 pontos ou mais na carteira, a suspensão pode durar de seis meses a um ano. Se houver reincidência, o tempo mínimo de suspensão é de oito meses e, no máximo, dois anos.

 

Ao haver o cometimento de uma infração autossuspensiva, como o excesso de velocidade superior a 50% do permitido, a duração da suspensão é de dois a oito meses. Em caso de reincidência da infração, o tempo mínimo de suspensão é de oito meses e máximo de dezoito meses. Em casos específicos de infrações autossuspensivas, o Código de Trânsito Brasileiro determina o tempo em que o condutor, ao cometê-las, ficará suspenso.

 

Assim como para as multas de trânsito, a penalidade por suspensão também possibilita que o condutor entre com recurso, caso considere a sua infração como sendo registrada injustamente. Nos casos de cometimento de infrações que geram o acúmulo de pontos, é possível recorrer das infrações, ou do processo de suspensão, a partir do momento em que é enviada, pelo órgão de trânsito responsável, a notificação de suspensão.

 

Ao cometer uma infração autossuspensiva, que gera a suspensão sem o acúmulo de pontos, é possível recorrer dessa infração, pois, ao ser cancelada, são canceladas também suas penalidades, dentre as quais está a suspensão da carteira de habilitação.

 

Para saber mais, acesse https://doutormultas.com.br/suspensao-direito-dirigir/

 

Contato:

Ligue 0800 6021 543 ou por correspondência, através do endereço doutormultas@doutormultas.com.br